AREsp 1894139 - DECISAO

AREsp 1894139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o art. 9º, I, da Lei 6.830/1980 não autoriza a transferência de valores pretendida, tratando-se apenas de depósito em dinheiro, e a alegação de violação ao art. 906 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Depósito Judicial, Transferência Eletrônica De Valores, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Depósito Judicial Transferência Eletrônica De Valores Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º, I, da Lei 6.830/1980 autoriza transferência de valores em substituição ao depósito em dinheiro
  2. 2 Se o art. 906, parágrafo único, do CPC autoriza a substituição do mandado de pagamento por transferência eletrônica no caso concreto
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o art. 9º, I, da Lei 6.830/1980 não autoriza a transferência de valores pretendida, tratando-se apenas de depósito em dinheiro, e a alegação de violação ao art. 906 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial