REsp 2164023 - DECISAO

REsp 2164023 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não se manifestar de forma específica e fundamentada sobre a necessidade de comprovação da conversão em renda do valor depositado judicialmente antes da extinção da execução fiscal; diante dessa omissão, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Exequente/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Depósito Judicial, Extinção Da Execução, Conversão Em Renda, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Depósito Judicial Extinção Da Execução Conversão Em Renda Omissão Judicial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de comprovação da conversão em renda do valor depositado judicialmente antes da extinção da execução fiscal
  2. 2 Incidência do art. 526, §3º, do CPC aplicado subsidiariamente à Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Efeito da inércia do exequente diante de depósito judicial do executado

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não se manifestar de forma específica e fundamentada sobre a necessidade de comprovação da conversão em renda do valor depositado judicialmente antes da extinção da execução fiscal; diante dessa omissão, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada