REsp 1940350 - ACORDAO

REsp 1940350 - ACORDAO

Os depósitos judiciais realizados em conta da Caixa Econômica Federal à disposição da Justiça Federal devem ser atualizados observando-se a remuneração básica prevista para a caderneta de poupança e o prazo, não sendo devida remuneração adicional a título de juros; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeira instância que aplicou esse entendimento.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Atualização Monetária, Remuneração Da Poupança, Juros Remuneratórios, Lei Nº 9.289/1996
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Depósito Judicial Atualização Monetária Remuneração Da Poupança Juros Remuneratórios Lei Nº 9.289/1996

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios sobre depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal
  2. 2 Aplicação das regras da caderneta de poupança aos depósitos judiciais
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei nº 9.289/1996 e dispositivos correlatos

Ratio Decidendi

Os depósitos judiciais realizados em conta da Caixa Econômica Federal à disposição da Justiça Federal devem ser atualizados observando-se a remuneração básica prevista para a caderneta de poupança e o prazo, não sendo devida remuneração adicional a título de juros; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeira instância que aplicou esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de primeira instância