REsp 2149898 - ACORDAO

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O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional e firmou que a atualização monetária de depósitos judiciais relativos a valores sequestrados em ação penal deve observar o art. 11, §1º, da Lei 9.289/1996, aplicando-se as regras de remuneração da caderneta de poupança e afastando-se a incidência da taxa SELIC; por consequência, prejudicou-se a análise das demais questões e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Depósito Judicial, Correção Monetária, Índice De Atualização, Lei 9.289/1996, Taxa SELIC, Responsabilidade Do Depositante
Processual Civil Processual Penal Direito Administrativo Depósito Judicial Correção Monetária Índice De Atualização Lei 9.289/1996 Taxa SELIC +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 índice aplicável à atualização de depósitos judiciais relativos a valores sequestrados em ação penal
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento da diferença entre índices (União vs. banco depositário)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional e firmou que a atualização monetária de depósitos judiciais relativos a valores sequestrados em ação penal deve observar o art. 11, §1º, da Lei 9.289/1996, aplicando-se as regras de remuneração da caderneta de poupança e afastando-se a incidência da taxa SELIC; por consequência, prejudicou-se a análise das demais questões e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de improcedência quanto aos pedidos formulados na ação de origem