REsp 2222595 - DECISAO

REsp 2222595 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência vinculante do STJ (revisão do Tema 677), o depósito judicial que permanece retido como garantia do juízo não promove a imediata disponibilidade do pagamento ao credor e, portanto, não elide a mora nem extingue a obrigação; assim, devem incidir os encargos moratórios previstos no título executivo até a data do efetivo levantamento dos valores, sendo deduzido do montante devido o saldo existente na conta judicial atualizado pela instituição financeira, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para cálculo da eventual diferença.

Parties
Recorrente: KÁTIA KÊNIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Mora, Encargos Moratórios, Extinção Da Obrigação, Tema 677/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Depósito Judicial Mora Encargos Moratórios Extinção Da Obrigação Tema 677/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KÁTIA KÊNIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial realizado a título de garantia elide a mora e extingue a obrigação
  2. 2 Aplicação da revisão do Tema 677/STJ e seus efeitos sobre os encargos moratórios
  3. 3 Responsabilidade pela diferença entre atualização da conta judicial e débito do título executivo enquanto o numerário permanece indisponível

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência vinculante do STJ (revisão do Tema 677), o depósito judicial que permanece retido como garantia do juízo não promove a imediata disponibilidade do pagamento ao credor e, portanto, não elide a mora nem extingue a obrigação; assim, devem incidir os encargos moratórios previstos no título executivo até a data do efetivo levantamento dos valores, sendo deduzido do montante devido o saldo existente na conta judicial atualizado pela instituição financeira, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para cálculo da eventual diferença.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda ao cálculo do saldo remanescente em favor da recorrente
  • Observar a incidência dos encargos moratórios até a data do efetivo levantamento dos valores