AREsp 2526820 - DECISAO

AREsp 2526820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal é dirigida contra cláusulas do convênio firmado entre o TJSP e o Banco do Brasil, que constitui norma infralegal não enquadrável como lei federal para fins do art.105, III, da CF; além disso, o exame do pedido implicaria reexame de fatos, provas e cálculos e de cláusulas contratuais do convênio, o que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NANCY DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO; Recorrente: WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO; Recorrente: SANDRA REGINA GONÇALVES SALVATORI; Depositário/recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Correção Monetária, Juros, Responsabilidade Do Depositário, Convênio TJSP Banco Do Brasil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Depósito Judicial Correção Monetária Juros Responsabilidade Do Depositário Convênio TJSP Banco Do Brasil +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NANCY DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO

Recorrente

WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO

Recorrente

SANDRA REGINA GONÇALVES SALVATORI

Recorrente

Banco do Brasil

Depositário/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para revisar convênio infralegal firmado entre Tribunal de Justiça e banco depositário
  2. 2 responsabilidade do banco depositário pela atualização monetária e juros remuneratórios sobre depósitos judiciais
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para aferir valores devidos em cumprimento de sentença e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal é dirigida contra cláusulas do convênio firmado entre o TJSP e o Banco do Brasil, que constitui norma infralegal não enquadrável como lei federal para fins do art.105, III, da CF; além disso, o exame do pedido implicaria reexame de fatos, provas e cálculos e de cláusulas contratuais do convênio, o que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.