AREsp 3008428 - DECISAO

AREsp 3008428 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento qualificado desta Corte no Tema 677, segundo o qual depósito a título de garantia ou resultante de penhora de ativos financeiros não exime o devedor dos consectários da mora; sendo aplicável imediatamente o precedente representativo, não havendo necessidade de modulação nem de trânsito em julgado, e inexistindo prequestionamento sobre a tese de preclusão invocada, impõe-se negar provimento ao recurso especial do recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Depósito Judicial, Consequentes Da Mora, Recursos Repetitivos, Tema 677/stj, Preclusão, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Depósito Judicial Consequentes Da Mora Recursos Repetitivos Tema 677/stj Preclusão +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata do Tema 677 dos Recursos Repetitivos
  2. 2 efeito do depósito judicial ou penhora de ativos financeiros sobre os consectários da mora
  3. 3 preclusão consumativa em razão de homologação de cálculos e ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento qualificado desta Corte no Tema 677, segundo o qual depósito a título de garantia ou resultante de penhora de ativos financeiros não exime o devedor dos consectários da mora; sendo aplicável imediatamente o precedente representativo, não havendo necessidade de modulação nem de trânsito em julgado, e inexistindo prequestionamento sobre a tese de preclusão invocada, impõe-se negar provimento ao recurso especial do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.