REsp 2174616 - DECISAO

REsp 2174616 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 66): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES...

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Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorridos: Benevenuto e Morelli Comércio de Comestíveis Ltda e Outros; Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Depósito Judicial, Correção Monetária, Taxa SELIC, Erro No Preenchimento De Guia, Responsabilidade Da Instituição Financeira
Tributário Processual Civil Depósito Judicial Correção Monetária Taxa SELIC Erro No Preenchimento De Guia Responsabilidade Da Instituição Financeira

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Benevenuto e Morelli Comércio de Comestíveis Ltda e Outros

Recorridos

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela atualização de depósitos judiciais de natureza tributária quando há erro no código de operação
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC independentemente do erro formal do depositante
  3. 3 Obrigação da instituição financeira de recompor a conta de depósito aceita mediante guia inadequada