REsp 2262773 - DECISAO

REsp 2262773 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido: os depósitos foram considerados irregulares por ausência de autorização judicial e a parte anuíra à devolução, operando-se a preclusão consumativa que impede a reabertura da discussão; ademais, a alegação fundando-se em súmula não constitui hipótese de violação de lei federal apta ao cabimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: VIA VAREJO S/A; Recorrido: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Preclusão Consumativa, Súmula 112/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Depósito Judicial Conversão Em Renda Preclusão Consumativa Súmula 112/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIA VAREJO S/A

Recorrente

Estado de Roraima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conversão em renda de depósitos judiciais após desistência/extinção sem resolução de mérito
  2. 2 Regularidade de depósitos judiciais realizados sem autorização judicial
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa pela anuência da parte em decisões anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido: os depósitos foram considerados irregulares por ausência de autorização judicial e a parte anuíra à devolução, operando-se a preclusão consumativa que impede a reabertura da discussão; ademais, a alegação fundando-se em súmula não constitui hipótese de violação de lei federal apta ao cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.