AREsp 3172717 - DECISAO

AREsp 3172717 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. - SUCESSOR; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Depósito Judicial, Ação Cautelar, Coisa Julgada, Levantamento De Depósitos Judiciais, Competência, Assistência Litisconsorcial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regulação Portuária (thc2)
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Depósito Judicial Ação Cautelar Coisa Julgada Levantamento De Depósitos Judiciais Competência +3 more

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Parties

BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A. - SUCESSOR

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É juridicamente possível o levantamento dos depósitos judiciais realizados em ação cautelar antes do trânsito em julgado da ação principal?
  2. 2 Tem eficácia a coisa julgada formada em ação declaratória estadual para afastar decisão federal em matéria regulatória?
  3. 3 Qual o efeito da assistência litisconsorcial sobre os efeitos da decisão final da ação principal?