AREsp 2503290 - DECISAO

AREsp 2503290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante (art. 1.022 do NCPC) e corretamente entendeu que o depósito realizado pelo agravante teve natureza de garantia do juízo, não constituiu pagamento voluntário, de modo que incidem a multa do art. 523, §1º, e honorários advocatícios; ademais, reconheceu-se que, havendo acolhimento parcial da impugnação, são devidos honorários ao executado e que o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ; por fim, majorou-se em 2% os honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravada/exequente: Exequente/Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; majorados os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Depósito Judicial Como Garantia, Multa Do Art. 523, §1º, Do CPC, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Depósito Judicial Como Garantia Multa Do Art. 523, §1º, Do CPC Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Exequente/Agravada

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC quando o depósito é realizado a título de garantia do juízo
  2. 2 Base de cálculo da multa e dos honorários (valor perseguido pela exequente integralmente versus excesso reconhecido)
  3. 3 Possibilidade de omissão do acórdão com base no art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante (art. 1.022 do NCPC) e corretamente entendeu que o depósito realizado pelo agravante teve natureza de garantia do juízo, não constituiu pagamento voluntário, de modo que incidem a multa do art. 523, §1º, e honorários advocatícios; ademais, reconheceu-se que, havendo acolhimento parcial da impugnação, são devidos honorários ao executado e que o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ; por fim, majorou-se em 2% os honorários anteriormente fixados com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; majorados os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 85, §11, do NCPC