AREsp 2642627 - DECISAO

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O Tribunal manteve que o depósito realizado pelo banco teve a finalidade de garantia do juízo e, portanto, não se confunde com pagamento voluntário; por essa razão, aplica-se a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015. Além disso, o acórdão regional enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, sendo incabível reexame de fatos e provas por óbice da Súmula 7/STJ e cabível aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial Como Garantia, Pagamento Voluntário, Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Depósito Judicial Como Garantia Pagamento Voluntário Multa Do Art. 523, §1º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial realizado a título de garantia se confunde com pagamento voluntário
  2. 2 Incidência da multa e dos honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o depósito realizado pelo banco teve a finalidade de garantia do juízo e, portanto, não se confunde com pagamento voluntário; por essa razão, aplica-se a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015. Além disso, o acórdão regional enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, sendo incabível reexame de fatos e provas por óbice da Súmula 7/STJ e cabível aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.