AREsp 2301862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283 do STF) e a alteração do entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias e das cláusulas do plano de recuperação judicial, providência vedada pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, o Tribunal a quo fundamentou que o depósito de 09/09/2014 se enquadra nas hipóteses em que a suspensão das execuções não alcança valores espontaneamente depositados antes de 21/06/2016 com finalidade de pagamento, fundamento que não foi impugnado de forma específica.

Parties
Agravante/recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor/co Agravante: TNL PCS S/A; Réu/apelado: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Réu/apelado: AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA - PROCON/JIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Depósito Judicial Espontâneo, Levantamento De Depósito, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Em Face De Recuperação Judicial, Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Administrativo Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial/recuperacional Depósito Judicial Espontâneo Levantamento De Depósito Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Em Face De Recuperação Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

TNL PCS S/A

Autor/co Agravante

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Réu/apelado

AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA - PROCON/JIF

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do depósito como garantia de juízo ou depósito com finalidade de pagamento e seus efeitos na recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005 aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de habilitação do crédito perante o juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 283 do STF) e a alteração do entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias e das cláusulas do plano de recuperação judicial, providência vedada pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, o Tribunal a quo fundamentou que o depósito de 09/09/2014 se enquadra nas hipóteses em que a suspensão das execuções não alcança valores espontaneamente depositados antes de 21/06/2016 com finalidade de pagamento, fundamento que não foi impugnado de forma específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)