AREsp 2861495 - DECISAO

AREsp 2861495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não violando o art. 1.022 do CPC), que a conclusão sobre depósitos parciais decorre de análise fático-probatória, a qual não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7), e que a distribuição e fixação de honorários foi baseada no princípio da causalidade e em prova dos autos, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: Tam Linhas Aéreas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Depósito Parcial, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Depósito Parcial Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Tam Linhas Aéreas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suposta afronta ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 suficiência do depósito parcial para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN)
  3. 3 fixação e distribuição de honorários advocatícios (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não violando o art. 1.022 do CPC), que a conclusão sobre depósitos parciais decorre de análise fático-probatória, a qual não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7), e que a distribuição e fixação de honorários foi baseada no princípio da causalidade e em prova dos autos, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.