REsp 1951285 - DECISAO

REsp 1951285 - DECISAO

Constatada decisão colegiada unânime reconhecendo a inadmissibilidade da ação rescisória, aplica-se a regra do art. 968, II, e do art. 974, § único, do CPC/2015, autorizando a reversão do depósito em favor da parte ré; ademais, o acórdão que decide o agravo interno substitui a decisão monocrática, de modo que o julgamento colegiado unânime legitima o levantamento do depósito pela ré, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Depósito Prévio, Reversão Do Depósito, Coisa Julgada Material, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Agravo Interno, Efeito Substitutivo Do Acórdão
Processual Civil Execução Fiscal Ação Rescisória Depósito Prévio Reversão Do Depósito Coisa Julgada Material Exceção De Pré Executividade Prescrição +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória frente a decisão interlocutória que decidiu o mérito
  2. 2 Requisitos para reversão do depósito prévio em favor da parte ré
  3. 3 Efeito substitutivo do acórdão que julga agravo interno sobre decisão monocrática

Ratio Decidendi

Constatada decisão colegiada unânime reconhecendo a inadmissibilidade da ação rescisória, aplica-se a regra do art. 968, II, e do art. 974, § único, do CPC/2015, autorizando a reversão do depósito em favor da parte ré; ademais, o acórdão que decide o agravo interno substitui a decisão monocrática, de modo que o julgamento colegiado unânime legitima o levantamento do depósito pela ré, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a reversão do depósito prévio em favor da parte ré e autorizar o seu levantamento.