AREsp 2621667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente verificou a ausência do depósito prévio exigido pelo art. 968, II, do CPC, que é distinto do pagamento de custas e deve ser em dinheiro; acolher a tese do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VERÔNICA FLORES DE MEDEIROS RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Depósito Prévio, Caução, Custas Iniciais, Coisa Julgada, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Rescisória Depósito Prévio Caução Custas Iniciais Coisa Julgada Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VERÔNICA FLORES DE MEDEIROS RAPOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência do depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC/15 para a propositura da ação rescisória
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da vedação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente verificou a ausência do depósito prévio exigido pelo art. 968, II, do CPC, que é distinto do pagamento de custas e deve ser em dinheiro; acolher a tese do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.