AREsp 2841216 - DECISAO

AREsp 2841216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do entendimento desta Corte e dos arts. 968, II, e 974, parágrafo único, do CPC/2015, afastou-se a possibilidade de levantamento do depósito prévio pela parte demandada, porquanto a ação rescisória foi julgada improcedente por maioria de votos, não havendo unanimidade exigida para a reversão do depósito; além disso, o Tribunal reafirmou que a ação rescisória não pode servir de sucedâneo recursal para inovar argumentativamente questões já decididas.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar o levantamento do valor do depósito prévio pela parte demandada na ação rescisória
Legal Topics
Depósito Prévio, Levantamento De Depósito, Unanimidade Decisória, Prescrição Quinquenal, Sucedâneo Recursal, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Ação Rescisória Depósito Prévio Levantamento De Depósito Unanimidade Decisória Prescrição Quinquenal Sucedâneo Recursal Omissão/embargos De Declaração

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento do depósito prévio quando a ação rescisória é julgada improcedente por maioria de votos
  2. 2 se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do entendimento desta Corte e dos arts. 968, II, e 974, parágrafo único, do CPC/2015, afastou-se a possibilidade de levantamento do depósito prévio pela parte demandada, porquanto a ação rescisória foi julgada improcedente por maioria de votos, não havendo unanimidade exigida para a reversão do depósito; além disso, o Tribunal reafirmou que a ação rescisória não pode servir de sucedâneo recursal para inovar argumentativamente questões já decididas.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar o levantamento do valor do depósito prévio pela parte demandada na ação rescisória

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para afastar o levantamento do depósito prévio pela parte demandada
  • Publique-se