AR 7694 - DECISAO

AR 7694 - DECISAO

Porquanto o autor não procedeu ao recolhimento do depósito prévio exigido pelo art. 968, II, do CPC, apesar de devidamente intimado para tanto, está presente o pressuposto processual não atendido que autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 490, II e art. 485, I, do CPC).

Parties
Autor: HUGO BERTI; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a petição inicial; processo julgado extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Depósito Prévio, Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Do Processo, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Intimação Para Regularização
Processo Civil Improbidade Administrativa Depósito Prévio Pressuposto De Constituição E Desenvolvimento Do Processo Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito Intimação Para Regularização

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Parties

HUGO BERTI

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC após intimação
  2. 2 Caracterização do depósito prévio como condição de procedibilidade/pressuposto processual
  3. 3 Consequência da inércia da parte quanto à regularização do depósito (indeferimento da inicial e extinção)

Ratio Decidendi

Porquanto o autor não procedeu ao recolhimento do depósito prévio exigido pelo art. 968, II, do CPC, apesar de devidamente intimado para tanto, está presente o pressuposto processual não atendido que autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 490, II e art. 485, I, do CPC).

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; processo julgado extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir a petição inicial (art. 968, § 3º c/c art. 321, parágrafo único, do CPC)
  • Julgar extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, inciso I, do CPC)