AREsp 2841216 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 2.090): AÇÀO RESCISÓRIA.. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966. INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO Ã NORMA. JURÍDICA - ART. 21 DA LEI DE AÇÃO POPULAR (LEI FEDERAL 4.717/65) E NO ART. 5º, XXI. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÉNCIA. DISCUSSÃO QUANTO À JUSTIÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. QUESTÕES PONTUALMENTE DECIDIDAS. APLICANDO-SE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E ENTENDIMENTO PREVALENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÉNCL4. DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. Embargos de declaração parcialmente acolhidos (e-STJ fls. 2.113/2.116). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC/2015, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de fundamentação e por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, contrariedade aos arts. 21 da Lei n. 4.717/1965, 966, V, 968, II, e 974, parágrafo único, todos Código de Processo Civil, argumentando que a improcedência da ação rescisória por maioria de votos não admite o levantamento do depósito prévio em favor da parte demandada e que a demanda rescisória deve ser julgada procedente para aplicar o prazo prescricional quinquenal ao pleito de repetição de indébito das Portarias 38/1986 e 45/1986 do DNAEE, fulminando-se, por conseguinte, o feito originário pela prescrição (e-STJ fls. 2.142/2.159). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 2.163). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 2.164/2.173). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 2.188/2.206), é o caso de examinar o recurso especial. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a parte agravante alega que a Corte potiguar, a despeito de provocada via embargos de declaração, deixou de sanar a contradição ali invocada, acerca do teor dos artigos 968, II e 974, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que preveem o levantamento do depósito prévio em favor da parte demandada, ora agravada, apenas nos casos de julgamento unânime da ação rescisória, o que não teria ocorrido no caso concreto. No julgado integrativo, o Tribunal de origem limitou-se a anotar que o julgamento se deu por maioria de votos e não por unanimidade, sem, contudo, alterar a autorização de levantamento do depósito pela parte ré (e-STJ fls. 2.115/2.116): Compulsando os autos, observa-se que de fato o acórdão impugnado apresenta omissão passível de correção na presente via, tendo em vista que não foram colacionados os votos vencidos, proferidos pelo Desembargador Cláudio Santos e Desembargador Glauber Rêgo, embora registrada referida divergência no acórdão. (..). Assim, merece acolhimento os embargos no que se refere à necessidade de colacionar aos autos os referidos votos vencidos. Quanto à suposta contradição, contudo, não se sustenta a alegação recursal. Com efeito, analisando o referido acórdão - id 19259731 -, vê-se o pontua registro de que o julgamento se deu por maioria de votos, restando, ainda, consignado como vencidos os Desembargadores Glauber Rêgo e Cláudio Santos, que a julgavam procedente. Registro, para melhor compreensão, o dispositivo de referido acórdão: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, julgar improcedente a pretensão autoral, por maioria de votos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, considerando os parâmetros estabelecidos no § 2.º do art. 85 do CPC, fixo em R$ 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Outrossim, autorizar o réu a levantar o valor do depósito previsto no art. 968, II, do CPC (art. 974, par. ún., do CPC). Vencidos os Desembargadores Glauber Rêgo e Cláudio Santos, que a julgavam procedente. - destaque acrescido. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial aos Embargos de Declaração, unicamente para que se complemente o v. acórdão, com a juntada dos votos vencidos do Desembargador Glauber Rêgo e Desembargador Cláudio Santos, devendo, na sequência, ser republicado para fins de intimação das partes litigantes. (Grifos originais). Nada obstante a persistência do vício invocado na instância de origem, o tema merece exame porquanto prequestionado de modo ficto, de acordo com o art. 1.025 do CPC/2015, visto ter sido invocada violação do art. 1.022 daquele diploma, como exigido na jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.777.483/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025, e AgInt no AREsp n. 2.323.168/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.). Dito isso, anoto que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a improcedência da ação rescisória por unanimidade de votos enseja a conversão do valor do depósito prévio em multa e a sua reversão em favor da parte ré, nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC/2015. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECONSIDERAÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, tendo por base de cálculo o proveito econômico. Precedente. 2. Na ação rescisória, para que o réu tenha direito de levantar o depósito disciplinado no art. 968, II, do CPC/2015, é indispensável seja proferida decisão colegiada unânime em desfavor do autor - reconhecendo a inadmissibilidade ou a improcedência da demanda -, conforme estabelecido na parte final do referido inciso e no art. 974, parágrafo único, do mesmo Código. 3. Agravo interno parcialmente provido para adequar os honorários sucumbenciais. (AgInt nos EDcl na AR n. 5.039/PI, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 18/8/2020, DJe de 21/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 488, II, DO CPC. REVERSÃO EM FAVOR DO RÉU. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a improcedência ou inadmissibilidade da ação rescisória, por unanimidade, enseja a reversão do depósito prévio (art. 488, II, do CPC), a título de multa em favor do réu (art. 494, CPC). 2. Precedentes: EDcl na AR 3.876/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 22.2.2010; REsp 914.128/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10.9.2009; AR 1.579/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 13.2.2008; REsp 943.796/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.12.2009. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl na AR n. 3.212/RS, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14/9/2011, DJe de 22/9/2011.) No caso, consta do aresto recorrido que a rescisória foi julgada improcedente por maioria de votos, pelo que deve ser acolhida a pretensão recursal de impossibilidade de levantamento do depósito prévio pela associação/ré, ora agravada. Quanto à alegada vulneração dos arts. 21 da Lei n. 4.717/1965, 966, V, do CPC, a Corte estadual constatou que o tema da prescrição quinquenal objetivava, em verdade, um novo julgamento da causa originária, na qual "as questões ora postas foram pontualmente debatidas e decididas quando da prolação do acórdão rescindendo", de modo que "as alegações autorais se mostram como mera irresignação com o que restara decidido no acórdão rescindendo, valendo-se da ação rescisória com nítida função recursal, o que resta defeso" (e-STJ fls. 2.093/2.094). No ponto, o julgado recorrido não merece retoque. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a verificação da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo interpretação teratológica e em sentido diametralmente oposto ao conteúdo da norma, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa deixada de ser feita in oportune tempore, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos" (AgInt na AR n. 5.264/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.). A esse respeito: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RESCINDENDA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. Embora não se exija o atendimento ao requisito do prequestionamento em ação rescisória, porquanto se trata de ação originária, e não de recurso, é inviável o pedido de rescisão, com base no art. 966, inciso V, do CPC, quando a questão jurídica aduzida na ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda. Precedentes. 2. É incabível a propositura de ação rescisória objetivando a apresentação de inovação argumentativa não promovida oportunamente na ocasião do julgado rescindendo, sob pena de sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 7.233/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 383/STF. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, na forma do art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Deste modo a verificação da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo interpretação teratológica e em sentido diametralmente oposto ao conteúdo da norma, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa deixada de ser feita in oportune tempore, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos" (AgInt na AR n. 5.257/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). 2. O acórdão rescindendo, ao afastar a prescrição com espeque na Súmula 383/STF, adotou uma das interpretações possíveis para a solução da demanda posta em julgamento, motivo pelo qual a orientação ali fixada não corresponde à violação a dispositivo de lei na forma prevista no inciso V do art. 485 do CPC/1973. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.885.665/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Incide no caso, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aos com base na alínea "a" do permissivo constituci onal. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o levantamento do valor do depósito prévio pela parte demandada, ora agravada, na ação rescisória. Publique-se. Intimem-se. EMENTA