REsp 2037067 - DECISAO

REsp 2037067 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial porque, inexistindo julgamento colegiado com decisão unânime que declare a ação rescisória inadmissível ou improcedente, o depósito previsto no art. 968, II, do CPC deve ser facultado ao autor para levantamento; ademais, os embargos de declaração foram opostos com...

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Parties
Recorrente: Aço Verde do Brasil S/A (antiga denominação Gusa Nordeste S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Depósito Prévio (art. 968, II, Cpc), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Decisão Monocrática Vs. Colegiada, Súmula 98/stj
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Depósito Prévio (art. 968, Ii, Cpc) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Decisão Monocrática Vs. Colegiada Súmula 98/stj

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Parties

Aço Verde do Brasil S/A (antiga denominação Gusa Nordeste S/A)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reversão do depósito do art. 968, II do CPC em caso de decisão monocrática
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 interpretação jurisprudencial sobre necessidade de julgamento colegiado unânime para conversão do depósito em favor do réu

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial porque, inexistindo julgamento colegiado com decisão unânime que declare a ação rescisória inadmissível ou improcedente, o depósito previsto no art. 968, II, do CPC deve ser facultado ao autor para levantamento; ademais, os embargos de declaração foram opostos com finalidade prequestionadora, de modo que, nos termos da Súmula 98/STJ, não se justifica a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a perda do depósito inicial em favor do réu
  • afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC