CC 176995 - DECISAO

CC 176995 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque houve perda superveniente do objeto: o Juízo do Trabalho reconsiderou a decisão e determinou a transferência dos valores do depósito recursal para o Juízo da Recuperação Judicial, de modo que deixou de existir divergência entre os juízos, requisito previsto no art. 66 do CPC para configuração do conflito.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Juízo Suscitado: Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Depósito Recursal, Execução De Sentença, Perda Superveniente Do Objeto, Competência, Suspensão De Decisão
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Recursal Execução De Sentença Perda Superveniente Do Objeto Competência +1 more

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Juízo Suscitado

Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo exequente quanto à remessa de depósito efetuado em execução
  2. 2 Se compete ao juízo da recuperação judicial estabelecer, em harmonia com o plano, a forma de satisfação dos créditos de empresa em recuperação
  3. 3 Se ocorreu perda superveniente do objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque houve perda superveniente do objeto: o Juízo do Trabalho reconsiderou a decisão e determinou a transferência dos valores do depósito recursal para o Juízo da Recuperação Judicial, de modo que deixou de existir divergência entre os juízos, requisito previsto no art. 66 do CPC para configuração do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Publique-se.