CC 180842 - DECISAO

CC 180842 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre a destinação dos valores recolhidos a título de depósito recursal no processo n. 0020384-34.2018.5.04.0028, com fundamento na jurisprudência consolidada de que o juízo da recuperação judicial é o competente para decidir sobre questões que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive depósitos recursais realizados antes do deferimento da recuperação.

Parties
Suscitante: Itaiquara Alimentos S. A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Reclamante: Marcelo Medeiros Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP
Legal Topics
Depósito Recursal, Competência Do Juízo Da Recuperação, Atratividade Do Juízo Universal, Medidas De Constrição De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Depósito Recursal Competência Do Juízo Da Recuperação Atratividade Do Juízo Universal Medidas De Constrição De Bens

Case Brief

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Parties

Itaiquara Alimentos S. A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Marcelo Medeiros Trindade

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo em que se processa a recuperação judicial é competente para deliberar sobre a destinação de depósitos recursais relativos a reclamação trabalhista
  2. 2 Se depósitos recursais realizados antes do deferimento da recuperação judicial se sujeitam à competência do juízo recuperacional
  3. 3 Se atos de constrição realizados antes do pedido de recuperação judicial ficam sujeitos à atratividade do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre a destinação dos valores recolhidos a título de depósito recursal no processo n. 0020384-34.2018.5.04.0028, com fundamento na jurisprudência consolidada de que o juízo da recuperação judicial é o competente para decidir sobre questões que envolvam o patrimônio da empresa recuperanda, inclusive depósitos recursais realizados antes do deferimento da recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Orders

  • Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para deliberar sobre a destinação dos valores recolhidos a título de depósito recursal no processo n. 0020384-34.2018.5.04.0028
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados