CC 182240 - DECISAO

CC 182240 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS para deliberar sobre o levantamento dos depósitos recursais vinculados à Reclamação Trabalhista n. 0021507-71.2016.5.04.0405, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial é o competente para decidir sobre atos que atinjam o ativo da empresa recuperanda e para prosseguir atos de execução relativos a créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas.

Parties
Suscitante: Incorpol Indústria e Comércio de Poltronas Ltda.; Reclamante: Rozangela Santos de Almeida; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS.
Legal Topics
Depósito Recursal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Atos Executórios, Levantamento De Valores
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Recursal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Atos Executórios Levantamento De Valores

Case Brief

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Parties

Incorpol Indústria e Comércio de Poltronas Ltda.

Suscitante

Rozangela Santos de Almeida

Reclamante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre levantamento de depósitos recursais em reclamatória trabalhista após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação e mitigação do art. 6º, §4º da Lei 11.101/05 quanto ao prosseguimento de execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS para deliberar sobre o levantamento dos depósitos recursais vinculados à Reclamação Trabalhista n. 0021507-71.2016.5.04.0405, fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que o juízo da recuperação judicial é o competente para decidir sobre atos que atinjam o ativo da empresa recuperanda e para prosseguir atos de execução relativos a créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS para deliberar sobre o levantamento dos depósitos recursais referentes à Reclamação Trabalhista n. 0021507-71.2016.5.04.0405.
  • Determinar ciência aos juízos suscitados.