CC 183235 - DECISAO

CC 183235 - DECISAO

Aplicando o art. 6º da Lei nº 11.101/05 e o princípio da universalidade do juízo da recuperação/falência, declarou-se que compete ao juízo em que se processa a recuperação judicial decidir sobre o destino do depósito recursal, de modo a preservar a função do procedimento recuperacional, razão pela qual foi declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 77ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ; Reclamante: MILENA MONTERO WIDMER SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Depósito Recursal, Competência, Juízo Universal, Suspensão Das Ações, Execução De Créditos Trabalhistas, Prazo De 180 Dias (art.6º, §4º)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Depósito Recursal Competência Juízo Universal Suspensão Das Ações +2 more

Case Brief

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Parties

BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 77ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

MILENA MONTERO WIDMER SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre depósito recursal após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 alcance do art. 6º da Lei nº 11.101/05 quanto à suspensão das ações e execuções
  3. 3 princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 6º da Lei nº 11.101/05 e o princípio da universalidade do juízo da recuperação/falência, declarou-se que compete ao juízo em que se processa a recuperação judicial decidir sobre o destino do depósito recursal, de modo a preservar a função do procedimento recuperacional, razão pela qual foi declarada competente a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.