CC 200690 - DECISAO

CC 200690 - DECISAO

Por aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da falência/recuperação, o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas, devendo tais valores ficar sujeitos ao controle do juízo universal, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (LIDER); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, Recuperação Judicial nº 1003745-84.2016.8.26.0462 (JUIZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, Reclamação Trabalhista nº 0010708-49.2013.5.01.0019 (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Depósito Recursal, Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Recursal Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções Competência Jurisdicional

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Parties

LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (LIDER)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, Recuperação Judicial nº 1003745-84.2016.8.26.0462 (JUIZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, Reclamação Trabalhista nº 0010708-49.2013.5.01.0019 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas durante recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de ações e execuções em razão da decretação da recuperação judicial (art. 6º da Lei nº 11.101/05)
  3. 3 Aplicação do princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da falência/recuperação, o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas, devendo tais valores ficar sujeitos ao controle do juízo universal, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.
  • Publique-se.