CC 200848 - DECISAO

CC 200848 - DECISAO

Com fundamento no art. 6º da Lei 11.101/05 e no princípio da universalidade do juízo da recuperação/falência, e em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ reconhecendo a competência do juízo falimentar para decidir sobre depósitos recursais em ações trabalhistas, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre o depósito recursal objeto do conflito.

Parties
Suscitante: LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP (Recuperação Judicial nº 1003745-84.2016.8.26.0462); Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI/RJ (Reclamação Trabalhista nº 0010486-91.2013.5.01.0242)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Depósito Recursal, Competência, Princípio Da Universalidade, Suspensão De Ações
Falências E Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Depósito Recursal Competência Princípio Da Universalidade Suspensão De Ações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP (Recuperação Judicial nº 1003745-84.2016.8.26.0462)

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI/RJ (Reclamação Trabalhista nº 0010486-91.2013.5.01.0242)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre o destino de depósito recursal em reclamação trabalhista durante recuperação judicial
  2. 2 Efeito suspensivo da recuperação judicial sobre ações e execuções e atração pelo juízo universal

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 6º da Lei 11.101/05 e no princípio da universalidade do juízo da recuperação/falência, e em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ reconhecendo a competência do juízo falimentar para decidir sobre depósitos recursais em ações trabalhistas, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre o depósito recursal objeto do conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.
  • Publique-se.