CC 205455 - DECISAO

CC 205455 - DECISAO

Não conheci do conflito de competência porque, na análise das decisões dos juízos suscitados, não há decisão do juízo da recuperação determinando a isenção da suscitante de realizar qualquer depósito recursal em geral, tendo o juízo recuperacional tratado especificamente do pedido de levantamento de depósitos recursais já efetuados; assim, não se demonstrou divergência entre os juízos capaz de configurar conflito de competência, nos termos da jurisprudência do STJ sobre cooperação entre juízos.

Parties
Suscitante: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ATMA PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Depósito Recursal, Isenção De Garantia Do Juízo, Competência Jurisdicional, Cooperação Entre Juízos, Agravo De Petição, Embargos À Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Direito Empresarial Depósito Recursal Isenção De Garantia Do Juízo Competência Jurisdicional Cooperação Entre Juízos +2 more

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Parties

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ATMA PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre liberação de depósitos recursais em face de recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade da isenção de garantia do juízo às empresas em recuperação judicial
  3. 3 incidência do art. 884 da CLT e do §10 do art. 899 da CLT

Ratio Decidendi

Não conheci do conflito de competência porque, na análise das decisões dos juízos suscitados, não há decisão do juízo da recuperação determinando a isenção da suscitante de realizar qualquer depósito recursal em geral, tendo o juízo recuperacional tratado especificamente do pedido de levantamento de depósitos recursais já efetuados; assim, não se demonstrou divergência entre os juízos capaz de configurar conflito de competência, nos termos da jurisprudência do STJ sobre cooperação entre juízos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.