CC 208183 - DECISAO

CC 208183 - DECISAO

Não conheço do conflito porque os valores depositados na Justiça do Trabalho já foram levantados pelo reclamante antes da suscitação, de modo que não há possibilidade de decisão do juízo trabalhista que venha a afrontar a competência do juízo da recuperação, tornando o conflito prejudicado por falta de objeto, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: CONTAX S.A. (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitada: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitada: Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Objeto (prejudicado)
Outcome
Não conheço do conflito por estar prejudicado por falta de objeto.
Legal Topics
Depósito Recursal, Levantamento De Depósito, Competência, Constrição De Patrimônio, Liminar
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Recursal Levantamento De Depósito Competência Constrição De Patrimônio +1 more

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Parties

CONTAX S.A. (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitada

Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar E Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Objeto (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízo da recuperação e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para controle de constrições sobre patrimônio em recuperação judicial
  3. 3 Efeito do levantamento do depósito recursal antes da suscitação do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque os valores depositados na Justiça do Trabalho já foram levantados pelo reclamante antes da suscitação, de modo que não há possibilidade de decisão do juízo trabalhista que venha a afrontar a competência do juízo da recuperação, tornando o conflito prejudicado por falta de objeto, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do conflito por estar prejudicado por falta de objeto.

Orders

  • Publique-se.