CC 204015 - DECISAO

CC 204015 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e em observância ao art. 47 da Lei 11.101/2005, compete ao juízo universal da recuperação judicial deliberar sobre a destinação de depósitos recursais e praticar atos de constrição/expropriação sobre o patrimônio da sociedade em recuperação, mesmo que o depósito tenha sido efetuado antes do pedido de recuperação; assim, a Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS é competente para decidir sobre a restituição do depósito recursal nos autos trabalhistas e exercer controle sobre bens e valores da suscitante.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO - RS; Reclamante/credor Trabalhista: MAURO MAZZUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS.
Legal Topics
Depósito Recursal, Juízo Universal, Constrição De Ativos, Habilitação De Créditos, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Depósito Recursal Juízo Universal Constrição De Ativos Habilitação De Créditos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO - RS

Suscitado

MAURO MAZZUTTI

Reclamante/credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a restituição de depósito recursal em reclamação trabalhista
  2. 2 Competência para determinar atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  3. 3 Efeito temporal do depósito recursal efetuado anteriormente ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e em observância ao art. 47 da Lei 11.101/2005, compete ao juízo universal da recuperação judicial deliberar sobre a destinação de depósitos recursais e praticar atos de constrição/expropriação sobre o patrimônio da sociedade em recuperação, mesmo que o depósito tenha sido efetuado antes do pedido de recuperação; assim, a Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS é competente para decidir sobre a restituição do depósito recursal nos autos trabalhistas e exercer controle sobre bens e valores da suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos Autos n. 0020746-91.2015.5.04.0561.
  • Declarar competente o mesmo juízo para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos.