CC 209765 - DECISAO

CC 209765 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP), porque, conforme a jurisprudência do STJ e o princípio da universalidade, atos que impliquem constrição ou destinação de valores sobre o patrimônio da massa falida ou recuperanda, inclusive depósitos recursais, devem ser praticados pelo juízo universal, de modo que a determinação de transferência do saldo ao juízo trabalhista violou a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: BRASIL PHARMA S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

BRASIL PHARMA S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR (BA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre depósitos recursais e atos executórios que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial ou falida
  2. 2 Sujeição dos atos de execução e de constrição patrimonial ao juízo universal (juízo recuperacional/falimentar) mesmo quando os depósitos foram efetuados anteriormente ao pedido de recuperação ou à decretação da falência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo (SP), porque, conforme a jurisprudência do STJ e o princípio da universalidade, atos que impliquem constrição ou destinação de valores sobre o patrimônio da massa falida ou recuperanda, inclusive depósitos recursais, devem ser praticados pelo juízo universal, de modo que a determinação de transferência do saldo ao juízo trabalhista violou a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Suspensão, até a definitiva solução do conflito, do levantamento dos valores atinentes ao depósito recursal
  • Designação do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP) para decidir acerca das medidas urgentes