CC 201697 - DECISAO

CC 201697 - DECISAO

Concluiu-se que créditos decorrentes de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial são de natureza concursal e submetem-se aos efeitos da recuperação, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal) deliberar sobre a forma de satisfação desses créditos; assim, não se pode autorizar o levantamento de depósito recursal realizado antes da homologação do plano sem a supervisão do juízo recuperacional, razão pela qual se declara competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: ROSSI RESIDENCIAL S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo suscitado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Tutela Cautelar Antecipada
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre a destinação de eventual valor de depósito recursal da empresa recuperanda disponível perante o Juízo laboral.
Legal Topics
Depósito Recursal, Habilitação De Crédito, Juízo Universal, Suspensão De Medidas Constritivas, Novação De Obrigações
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Falimentar Depósito Recursal Habilitação De Crédito Juízo Universal Suspensão De Medidas Constritivas Novação De Obrigações

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo suscitado

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Tutela Cautelar Antecipada

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre depósitos recursais de empresa em recuperação judicial
  2. 2 sujeição de créditos existentes na data do pedido aos efeitos da recuperação judicial independentemente de decisão judicial anterior
  3. 3 novação das obrigações com a homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que créditos decorrentes de atos praticados antes do pedido de recuperação judicial são de natureza concursal e submetem-se aos efeitos da recuperação, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal) deliberar sobre a forma de satisfação desses créditos; assim, não se pode autorizar o levantamento de depósito recursal realizado antes da homologação do plano sem a supervisão do juízo recuperacional, razão pela qual se declara competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para deliberar sobre a destinação de eventual valor de depósito recursal da empresa recuperanda disponível perante o Juízo laboral.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.