CC 199921 - DECISAO

CC 199921 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o depósito judicial efetuado pela recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0001460-38.2016.5.10.0008, porquanto, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, os créditos existentes na data do pedido de recuperação submetem-se ao juízo universal para fins de habilitação e deliberação sobre a forma de satisfação, incluindo depósitos recursais realizados anteriormente à homologação, de modo que a decisão do juízo trabalhista de liberar os valores contrariou a competência do juízo...

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF; Reclamante: Antônio Ivan Oliveira de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Conflito Com Confirmação De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; confirmo a liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Depósito Recursal, Habilitação De Crédito, Competência, Novação, Suspensão De Execuções Individuais, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências Execução Depósito Recursal Habilitação De Crédito Competência +3 more

Case Brief

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Parties

Rossi Residencial S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Suscitado

Antônio Ivan Oliveira de Morais

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Conflito Com Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre depósitos recursais efetuados antes da homologação da recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para atos executórios e constritivos que incidam sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Efeito da novação das obrigações pela homologação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o depósito judicial efetuado pela recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0001460-38.2016.5.10.0008, porquanto, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, os créditos existentes na data do pedido de recuperação submetem-se ao juízo universal para fins de habilitação e deliberação sobre a forma de satisfação, incluindo depósitos recursais realizados anteriormente à homologação, de modo que a decisão do juízo trabalhista de liberar os valores contrariou a competência do juízo...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; confirmo a liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Confirma-se a liminar anteriormente deferida.
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre o depósito judicial efetuado pela recuperanda nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0001460-38.2016.5.10.0008.