CC 214193 - DECISAO

CC 214193 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores objeto da Execução n. 0100082-85.2018.5.01.0024, porquanto, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo da recuperação centralizar decisões sobre constrição ou liberação de valores que integrem o patrimônio da recuperanda, sob pena de violação do princípio par conditio creditorum e comprometimento do plano de recuperação.

Parties
Suscitante / Recuperanda: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado / Destinatário Da Impugnação: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO; Reclamante Trabalhista / Credora: MARTHA MENDES DA SILVA THADEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP); tornou-se definitiva a decisão liminar que suspendeu a tramitação da execução.
Legal Topics
Depósito Recursal, Par Condicio Creditorum, Destinação De Valores, Competência Para Medidas Constritivas
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Judicial Processo Civil Depósito Recursal Par Condicio Creditorum Destinação De Valores Competência Para Medidas Constritivas

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Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante / Recuperanda

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Suscitado / Destinatário Da Impugnação

MARTHA MENDES DA SILVA THADEU

Reclamante Trabalhista / Credora

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre a destinação de depósitos recursais após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre valores depositados antes do deferimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores objeto da Execução n. 0100082-85.2018.5.01.0024, porquanto, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo da recuperação centralizar decisões sobre constrição ou liberação de valores que integrem o patrimônio da recuperanda, sob pena de violação do princípio par conditio creditorum e comprometimento do plano de recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP); tornou-se definitiva a decisão liminar que suspendeu a tramitação da execução.

Orders

  • Torno definitiva a decisão liminar que determinou a suspensão da tramitação dos autos da Execução n. 0100082-85.2018.5.01.0024
  • Declaro a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) para deliberar sobre a destinação dos valores objeto da Execução n. 0100082-85.2018.5.01.0024