CC 175009 - DECISAO

CC 175009 - DECISAO

Parties
Suscitante: ÁGUAS DE ITU GESTÃO EMPRESARIAL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Conhecido E Declarado (pedido De Liminar Inicial)
Legal Topics
Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Falência Direito Trabalhista Conflito De Competência Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa Constrição Patrimonial

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Parties

ÁGUAS DE ITU GESTÃO EMPRESARIAL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Conhecido E Declarado (pedido De Liminar Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino de depósitos recursais efetuados em reclamação trabalhista (mesmo que anteriores ao deferimento da recuperação)
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após processamento/def deferimento da recuperação judicial