CC 175730 - DECISAO

CC 175730 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda no processo trabalhista indicado; vedou-se ao juízo laboral praticar atos de constrição e determinou-se que os valores referentes aos depósitos recursais sejam colocados à disposição do juízo recuperacional, em observância ao princípio da preservação da empresa e à regra da concentração de atos sobre o patrimônio no juízo universal.

Parties
Suscitante: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
Legal Topics
Depósito Recursal, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Competência
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Depósito Recursal Juízo Universal Preservação Da Empresa Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre o levantamento de depósitos recursais e demais atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo laboral pode autorizar a liberação de depósitos recursais realizados anteriormente ao processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda no processo trabalhista indicado; vedou-se ao juízo laboral praticar atos de constrição e determinou-se que os valores referentes aos depósitos recursais sejam colocados à disposição do juízo recuperacional, em observância ao princípio da preservação da empresa e à regra da concentração de atos sobre o patrimônio no juízo universal.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Orders

  • Vedado qualquer ato de constrição pelo juízo laboral no âmbito da reclamação trabalhista mencionada
  • Os valores referentes aos depósitos recursais devem ser colocados à disposição do juízo recuperacional