CC 175837 - DECISAO

CC 175837 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda no âmbito do processo trabalhista indicado, determinando que o juízo laboral se abstenha de praticar atos de constrição e que os valores dos depósitos recursais sejam colocados à disposição do juízo recuperacional, em observância ao princípio da preservação da empresa e à concentração dos atos patrimoniais no juízo universal, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Suscitante: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Depósito Recursal, Competência Jurisdicional, Princípio Da Preservação Da Empresa, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Depósito Recursal Competência Jurisdicional Princípio Da Preservação Da Empresa Atos De Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre depósitos recursais realizados anteriormente ao processamento da recuperação judicial
  2. 2 Competência para praticar atos de execução e constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Prevalência do juízo universal para decisões que envolvam restrição patrimonial da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa recuperanda no âmbito do processo trabalhista indicado, determinando que o juízo laboral se abstenha de praticar atos de constrição e que os valores dos depósitos recursais sejam colocados à disposição do juízo recuperacional, em observância ao princípio da preservação da empresa e à concentração dos atos patrimoniais no juízo universal, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Vedado qualquer ato de constrição pelo juízo laboral no processo trabalhista indicado
  • Valores referentes aos depósitos recursais devem ser colocados à disposição do juízo recuperacional