CC 176965 - DECISAO

CC 176965 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO analisar quaisquer atos praticados na execução trabalhista indicados que impliquem constrição ou expropriação patrimonial exclusivamente da empresa em recuperação, devendo valores constritos relativos ao patrimônio da recuperanda ser colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual levantamento, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Lei 11.101/05.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial; Juízo Suscitado (recuperação): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado (trabalho): JUÍZO DA 73A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente Trabalhista: RICARDO ANTONIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0011465-07.2015.5.01.0073 movida por RICARDO ANTONIO DA COSTA que impliquem em constrição ou...
Legal Topics
Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal, Atos De Execução, Sobrestamento De Execução
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal Atos De Execução Sobrestamento De Execução

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado (recuperação)

JUÍZO DA 73A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado (trabalho)

RICARDO ANTONIO DA COSTA

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar acerca de atos de execução e destinação de depósitos recursais em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos de expropriação ou constrição patrimonial contra a recuperanda devem ser decididos pelo juízo universal da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que compete ao JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO analisar quaisquer atos praticados na execução trabalhista indicados que impliquem constrição ou expropriação patrimonial exclusivamente da empresa em recuperação, devendo valores constritos relativos ao patrimônio da recuperanda ser colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual levantamento, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Lei 11.101/05.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0011465-07.2015.5.01.0073 movida por RICARDO ANTONIO DA COSTA que impliquem em constrição ou...

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.