CC 176029 - DECISAO

CC 176029 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com fundamento em jurisprudência consolidada e no princípio da preservação da empresa previsto na Lei nº 11.101/2005, que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre a destinação de valores e atos de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda, inclusive relativos a depósitos recursais realizados anteriormente ao deferimento da recuperação; por isso conheceu do conflito e declarou competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.

Parties
Suscitante: CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência); Tutela De Urgência Deferida Anteriormente
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da restituição do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 1000255-92.2016.5.02.0035 e para exercer controle sobre bens e valores...
Legal Topics
Depósito Recursal, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Habilitação De Créditos Na Recuperação/falência
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Depósito Recursal Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência); Tutela De Urgência Deferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre levantamento de depósito recursal e atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito de depósito recursal efetuado antes do deferimento da recuperação judicial quanto à destinação dos valores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, com fundamento em jurisprudência consolidada e no princípio da preservação da empresa previsto na Lei nº 11.101/2005, que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) decidir sobre a destinação de valores e atos de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda, inclusive relativos a depósitos recursais realizados anteriormente ao deferimento da recuperação; por isso conheceu do conflito e declarou competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da restituição do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 1000255-92.2016.5.02.0035 e para exercer controle sobre bens e valores...

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da restituição do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 1000255-92.2016.5.02.0035.
  • Declarar competente o mesmo juízo para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos.