CC 177258 - DECISAO

CC 177258 - DECISAO

Em face da jurisprudência dominante do STJ e da Lei n. 11.101/2005, é competência do juízo da recuperação judicial (juízo universal) decidir sobre a restituição do depósito recursal e exercer controle sobre bens e valores pertencentes à recuperanda, mesmo que o depósito tenha sido efetuado antes do pedido de recuperação.

Parties
Suscitante: CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática; Tutela De Urgência Deferida
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da restituição integral do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 1001062-03.2016.5.02.0039, bem como para exercer o controle sobre bens e...
Legal Topics
Depósito Recursal, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Recursal Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Habilitação De Créditos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática; Tutela De Urgência Deferida

Legal Issues

  1. 1 competência para destinação do depósito recursal
  2. 2 competência para prosseguimento de atos de constrição e alienação do patrimônio da recuperanda
  3. 3 isonomia entre credores de mesma classe

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência dominante do STJ e da Lei n. 11.101/2005, é competência do juízo da recuperação judicial (juízo universal) decidir sobre a restituição do depósito recursal e exercer controle sobre bens e valores pertencentes à recuperanda, mesmo que o depósito tenha sido efetuado antes do pedido de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da restituição integral do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 1001062-03.2016.5.02.0039, bem como para exercer o controle sobre bens e...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.