CC 205657 - DECISAO

CC 205657 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre o destino do depósito recursal efetuado na reclamação trabalhista, em razão da sujeição ao juízo universal prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/05 e na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ.

Parties
Suscitante: LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (LIDER); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP (Recuperação Judicial nº 1003745-84.2016.8.26.0462); Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ (Reclamação Trabalhista nº 0010778-32.2014.5.01.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Depósito Recursal, Juízo Universal, Suspensão De Ações, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Depósito Recursal Juízo Universal Suspensão De Ações Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (LIDER)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP (Recuperação Judicial nº 1003745-84.2016.8.26.0462)

Suscitado

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ (Reclamação Trabalhista nº 0010778-32.2014.5.01.0019)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial
  3. 3 Efeito da suscitação de competência entre juízos vinculados a Tribunais distintos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre o destino do depósito recursal efetuado na reclamação trabalhista, em razão da sujeição ao juízo universal prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/05 e na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.