CC 208097 - DECISAO

CC 208097 - DECISAO

Em razão do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial, e em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que atribui ao juízo recuperacional competência para decidir sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre o depósito recursal referido nos autos.

Parties
Suscitante: LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.
Legal Topics
Depósito Recursal, Competência, Sujeição Ao Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Depósito Recursal Competência Sujeição Ao Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções

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Parties

LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre depósitos recursais após deferimento de recuperação judicial
  2. 2 sujeição das ações e execuções ao juízo universal
  3. 3 eficácia do art. 6º da Lei nº 11.101/05 quanto à suspensão de ações

Ratio Decidendi

Em razão do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial, e em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ que atribui ao juízo recuperacional competência para decidir sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para decidir sobre o depósito recursal referido nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.