AREsp 2197187 - ACORDAO

AREsp 2197187 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões sobre a coisa julgada e o trânsito em julgado do levantamento dos depósitos elisivos, não havendo omissão; ausente o prequestionamento das matérias, aplica-se a Súmula 211/STJ; a revisão da conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e a fundamentação recursal foi deficiente para demonstrar violação da legislação federal a partir das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Depósitos Elisivos, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame Probatório, Súmulas
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Civil Depósitos Elisivos Coisa Julgada Prequestionamento Reexame Probatório Súmulas

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  2. 2 Se há prequestionamento (implícito ou ficto) suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o afastamento das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões sobre a coisa julgada e o trânsito em julgado do levantamento dos depósitos elisivos, não havendo omissão; ausente o prequestionamento das matérias, aplica-se a Súmula 211/STJ; a revisão da conclusão exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e a fundamentação recursal foi deficiente para demonstrar violação da legislação federal a partir das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção integral da decisão agravada