REsp 1818431 - DECISAO

REsp 1818431 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou que apenas o depósito integral do montante cobrado suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, II do CTN) e que a Lei nº 9.703/1998, por seu art.4º, aplica-se somente aos depósitos efetuados a partir de 1º/12/1998, inexistindo obrigação de transferir depósitos anteriores; questões relativas a art.2º-A da Lei 9.703/1998 careceram de prequestionamento e outras alegações processuais foram consideradas fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA. (PNEUAC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, atual denominação); Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Lei 9.703/1998, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Depósitos Judiciais Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Lei 9.703/1998 Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA. (PNEUAC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, atual denominação)

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial do montante discutido suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, II do CTN)
  2. 2 Aplicabilidade e obrigatoriedade de transferência dos depósitos judiciais para a Caixa Econômica Federal/conta única do Tesouro Nacional nos termos da Lei nº 9.703/1998 e art.2º-A
  3. 3 Existência de omissão/obscuridade/contraditório em relação à fundamentação judicial e prequestionamento de dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou que apenas o depósito integral do montante cobrado suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151, II do CTN) e que a Lei nº 9.703/1998, por seu art.4º, aplica-se somente aos depósitos efetuados a partir de 1º/12/1998, inexistindo obrigação de transferir depósitos anteriores; questões relativas a art.2º-A da Lei 9.703/1998 careceram de prequestionamento e outras alegações processuais foram consideradas fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.