AREsp 1875795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal entendeu que o erro na correção dos valores decorreu de ato do cartório do juízo de primeiro grau ao adotar código de operação incorreto na ordem de transferência BACENJUD, não de atuação da Caixa Econômica Federal; ademais, a parte não...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Executado: LARIMAX REPRES. E LOGISTICA LTDA; Depositária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Correção Monetária, Taxa SELIC, Responsabilidade Do Banco Depositário, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário (procedimental) Depósitos Judiciais Correção Monetária Taxa SELIC Responsabilidade Do Banco Depositário Preclusão +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

LARIMAX REPRES. E LOGISTICA LTDA

Executado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Depositária

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela correção dos depósitos judiciais pela taxa SELIC
  2. 2 Efeito da conversão de depósito em renda sobre a extinção da execução quando não há pagamento integral
  3. 3 Identificação do autor do erro na ordem de transferência BACENJUD (cartório versus banco)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal entendeu que o erro na correção dos valores decorreu de ato do cartório do juízo de primeiro grau ao adotar código de operação incorreto na ordem de transferência BACENJUD, não de atuação da Caixa Econômica Federal; ademais, a parte não impugnou tempestivamente o depósito, configurando preclusão, e há óbices de admissibilidade decorrentes das Súmulas 284/STF e 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.