REsp 1949209 - DECISAO

REsp 1949209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de que a taxa SELIC é inaplicável ao caso por envolver depósitos de tributos estaduais no Banco do Brasil e por existir contrato que prevê índices da caderneta de poupança), atraindo a inadmissibilidade nos termos da orientação contida na Súmula 283/STF e à incidência do óbice da Súmula 280/STF quando a controvérsia envolve interpretação de norma local; adicionalmente, aplicou-se a competência do Relator para decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios Recursais, Interpretação De Lei Local, Súmulas STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Depósitos Judiciais Correção Monetária Taxa SELIC Honorários Advocatícios Recursais Interpretação De Lei Local +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC a depósitos judiciais de tributos estaduais
  2. 2 Atualização monetária de depósitos judiciais e responsabilidade da instituição financeira depositária
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade por fundamentação autônoma do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de que a taxa SELIC é inaplicável ao caso por envolver depósitos de tributos estaduais no Banco do Brasil e por existir contrato que prevê índices da caderneta de poupança), atraindo a inadmissibilidade nos termos da orientação contida na Súmula 283/STF e à incidência do óbice da Súmula 280/STF quando a controvérsia envolve interpretação de norma local; adicionalmente, aplicou-se a competência do Relator para decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.