REsp 1948366 - DECISAO

REsp 1948366 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a interpretação correta do art.6º da Lei 13.496/2017 exige, em primeiro lugar, a transformação dos depósitos vinculados em pagamento definitivo ou sua conversão em renda da União, cabendo apenas o parcelamento ou quitação de eventual saldo remanescente; diante disso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para corrigir a interpretação contrária adotada pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Bacenjud, Parcelamento Tributário (lei 13.496/2017), Omissão E Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Depósitos Judiciais Bacenjud Parcelamento Tributário (lei 13.496/2017) Omissão E Prequestionamento Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de valores bloqueados via Bacenjud para pagamento de parcelamento de débito
  2. 2 presença ou ausência de omissão/contradição nos embargos de declaração
  3. 3 interpretação do art. 6º da Lei 13.496/2017

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a interpretação correta do art.6º da Lei 13.496/2017 exige, em primeiro lugar, a transformação dos depósitos vinculados em pagamento definitivo ou sua conversão em renda da União, cabendo apenas o parcelamento ou quitação de eventual saldo remanescente; diante disso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para corrigir a interpretação contrária adotada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.