REsp 1946360 - DECISAO

REsp 1946360 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Bonifácio Logística Ltda.; Recorrido: Paulo Roberto Bonifácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda Da União, Reduções Para Pagamento À Vista Ou Parcelamento, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Princípio Da Isonomia, Interpretação Teleológica
Processo Civil Direito Tributário Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Da União Reduções Para Pagamento À Vista Ou Parcelamento Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Princípio Da Isonomia Interpretação Teleológica

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Bonifácio Logística Ltda.

Recorrido

Paulo Roberto Bonifácio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda da União antes ou após a aplicação das reduções previstas no PERT
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de via de Recurso Especial para discutir atos administrativos como portarias