AREsp 1866413 - DECISAO

AREsp 1866413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem atender ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao requisito de prequestionamento, além de o tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a manutenção do depósito judicial diante da necessidade de que o juízo da recuperação judicial classifique o crédito, matéria que demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Crédito Concursal, Plano De Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Levantamento De Depósitos, Classificação De Crédito
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Privado Depósitos Judiciais Crédito Concursal Plano De Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Brasil Telecom

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e indicação específica de omissão/contradição)
  2. 2 possibilidade de levantamento de depósitos judiciais durante recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da recuperação para classificar créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem atender ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao requisito de prequestionamento, além de o tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a manutenção do depósito judicial diante da necessidade de que o juízo da recuperação judicial classifique o crédito, matéria que demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.