REsp 1944413 - DECISAO

REsp 1944413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou convênio e legislação estadual para fixar o índice de atualização dos depósitos judiciais, matéria de direito local que não se enquadra no conceito de lei federal para exame em recurso especial, conforme óbice da Súmula nº 280; assim, não cabia ao STJ reexaminar o convênio ou a legislação estadual, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Atualização Monetária, Aplicação Da Taxa Selic, Convênio Entre TJMG E Banco Do Brasil, Responsabilidade Da Instituição Financeira Pela Correção
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Depósitos Judiciais Atualização Monetária Aplicação Da Taxa Selic Convênio Entre TJMG E Banco Do Brasil Responsabilidade Da Instituição Financeira Pela Correção

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de atualização dos depósitos judiciais: Taxa Selic versus índice previsto em convênio (remuneração da poupança).
  2. 2 Possibilidade de exame de convênio e legislação estadual em recurso especial (limitação por ofensa a direito local).
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira pela correção monetária dos depósitos judiciais (Súmula 179 do STJ).

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou convênio e legislação estadual para fixar o índice de atualização dos depósitos judiciais, matéria de direito local que não se enquadra no conceito de lei federal para exame em recurso especial, conforme óbice da Súmula nº 280; assim, não cabia ao STJ reexaminar o convênio ou a legislação estadual, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente recurso especial.
  • Publique-se.