AREsp 1966551 - DECISAO

AREsp 1966551 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), que a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO PINE S.A.; Recorrido: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial da instituição financeira.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Crédito Tributário, Coisa Julgada, Reexame Necessário, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Depósitos Judiciais Crédito Tributário Coisa Julgada Reexame Necessário Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO PINE S.A.

Recorrente

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e pretensa violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem manejo do recurso integrador na origem
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015), que a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial da instituição financeira.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.